CADEIRA EMPENADA

Em 21 de abril de 1993, mediante plebiscito, o povo brasileiro escolheu a forma de governo republicana e o sistema presidencialista. Renascia, então, um Estado Federado esperançoso por uma democracia direta em que a representatividade popular acolhesse os desejos e necessidades de toda a população brasileira.

  Em 1995, parlamentares de esquerda apresentaram ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 20-A. Era incerto imaginar que algum dia as Chefias de Estado e Governo estivessem nas mãos do Partido dos Trabalhadores (PT). Durante 21 anos, o Mandado de Segurança (MS) 22.972, que discutia a tramitação da PEC, arrastou-se no Supremo Tribunal Federal até o Ministro Alexandre de Moraes homologar pedido de desistência, em 8 de junho de 2018.

  O sistema presidencialista ruiu por completo e não há perspectivas de mudanças estruturais dentro de um cenário em que o Gabinete da Presidência da República e as Casas Legislativas coalizam desígnios das facções em detrimento da boa governança e da política que opera mudanças de paradigmas e funcionalidades. Nesse contexto, é de se considerar os inúmeros esquemas de corrupção em todos os entes federados, sobretudo na União. O Mensalão, a Lava-jato, as denúncias de compra de votos para a viabilização da possibilidade de reeleição, as ascensões aos Ministérios baseados nos acordos políticos provam que é impossível governar sem acordos escusos.

 É certo, pois, que o Poder Legislativo emerge das várias confluências, ideologias e efeitos dos fatos sociais. Entretanto, é também inviável o diálogo quando, debaixo dos alicerces de Niemeyer, residem trinta e cinco partidos. O Poder Judiciário tenta romper as barreiras da ineficiência e descamba, repetidas vezes, ao ativismo judicial.

Lulistas e bolsonaristas haverão de concordar: sucumbiu a efetividade do sistema presidencialista. Vozes poderosas, como a do Mestre Paulo Bonavides, alertavam há décadas de que concentra-se mais poder nas mãos de um presidente brasileiro do que de qualquer monarca europeu. Desde 2008, o Ministro do STF Luís Roberto Barroso propõe uma mitigação desta estrutura. 

 Não é oportuno o parlamentarismo num país de tantos golpes e vozes caladas nas noites frias das taperas, uma vez que esse sistema caracteriza-se pela instituição de uma monarquia ou a eleição indireta. Já o semipresidencialismo divide a gerência do Poder Executivo entre um Primeiro-Ministro (Chefia de Governo) e o Presidente da República (Chefia de Estado). Desta forma, as várias vertentes de pensamentos e vontades partilham, entre si, de modo mais democrático, o exercício do Poder Executivo. Assim, garante-se maior equilíbrio entre as funções de Estado. Argélia, Romênia, Portugal, Egito, França, Rússia e Ucrânia experimentam, com certo sucesso, o sistema híbrido. 

Dois impeachments, um presidente condenado em segunda instância e outro presidente por duas vezes preso provisoriamente. Um presidente que não dialoga com o Congresso, comete os mesmos erros de Dilma Rousseff e vê, a cada dia, sua base desmoronar. Centenas de parlamentares nos bancos dos réus, por várias ações penais. Togas avocando para si amplas competências.

  A Cadeira está empenada. O Brasil depende de reformas. Atualmente, a Previdência é a pauta econômica mais importante do Governo. Todavia, sem uma reforma política de qualidade, refletida e dialogada entre os atores sociais, não há como prosseguir. Repartir nem sempre significa perder.